HC 653389 - DECISAO

HC 653389 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a Corte de origem não examinou pedido de apelação em liberdade, o que impede a revisão por esta Corte sem supressão de instância; a fixação do regime prisional fechado decorreu de dosimetria válida (pena aplicada e reincidência) e não se identificou ilegalidade manifesta a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: GERSON LUIZ PRATZ JUNIOR; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GERSON LUIZ PRATZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a Corte de origem não examinou pedido de apelação em liberdade, o que impede a revisão por esta Corte sem supressão de instância; a fixação do regime prisional fechado decorreu de dosimetria válida (pena aplicada e reincidência) e não se identificou ilegalidade manifesta a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.