RHC 136311 - DECISAO

RHC 136311 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição, houve decisão condenatória na ação penal (condenação por tráfico privilegiado com substituição da pena por restritivas de direito e direito de recorrer em liberdade) e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XVIII,'a' do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SILVA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Detração Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de posterior decisão condenatória e alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição, houve decisão condenatória na ação penal (condenação por tráfico privilegiado com substituição da pena por restritivas de direito e direito de recorrer em liberdade) e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XVIII,'a' do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, XVIII,'a' do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se