HC 631944 - DECISAO

HC 631944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal; o ingresso sem mandado foi justificado por fundada situação de flagrante delito e pela jurisprudência do STJ, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: CLAITON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0034323-26.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

CLAITON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0034323-26.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio de ataque

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal; o ingresso sem mandado foi justificado por fundada situação de flagrante delito e pela jurisprudência do STJ, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.