HC 644609 - DECISAO

HC 644609 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal demonstrado; a alegação de invasão domiciliar e ilicitude probatória demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos elementos objetivos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida e antecedentes relevantes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON MANOEL AFFONSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2293561-65.2020.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita +2 more

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Parties

WANDERSON MANOEL AFFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2293561-65.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva por quantidade de entorpecente
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal demonstrado; a alegação de invasão domiciliar e ilicitude probatória demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos elementos objetivos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida e antecedentes relevantes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.