AREsp 1828951 - DECISAO

AREsp 1828951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de habitualidade do réu), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a pena mantida foi fixada acima de quatro anos, o que prejudica o pedido de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS ANDRE LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de habitualidade do réu), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a pena mantida foi fixada acima de quatro anos, o que prejudica o pedido de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.