AREsp 1570904 - ACORDAO

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A Presidência estava autorizada a não conhecer do agravo porque a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (logo não ofende a colegialidade) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: REGINA VIVIANE VEDANA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REGINA VIVIANE VEDANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando em consonância com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

A Presidência estava autorizada a não conhecer do agravo porque a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (logo não ofende a colegialidade) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.