AREsp 1816915 - DECISAO

AREsp 1816915 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do agravo regimental eram plausíveis; afastou-se a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por ser jurisprudencialmente desproporcional, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e pagamento de 233 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e afastou-se a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão diante do exercício do direito ao silêncio, revelia e evasão do acusado.

Parties
Agravante: IRIS RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
conheço do agravo regimental e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

IRIS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da agravante da reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do agravo regimental eram plausíveis; afastou-se a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por ser jurisprudencialmente desproporcional, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e pagamento de 233 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e afastou-se a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão diante do exercício do direito ao silêncio, revelia e evasão do acusado.

Court Disposition

conheço do agravo regimental e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • afastar a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006