AREsp 1789831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das súmulas apontadas (incidência da Súmula n.182/STJ), mas foi concedido habeas corpus de ofício diante da ilegalidade patente na fixação do regime inicial fechado e no indeferimento da substituição da pena, pois o réu é primário, teve a pena-base no mínimo legal (2 anos e 11 meses) e, conforme arts. 33 §§2º e 3º c.c. art.59 do Código Penal e a jurisprudência citada (inclusive a suspensão do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006), o regime inicial cabível é o aberto e a substituição por penas restritivas de direitos é admissível.

Parties
Agravante: RAMOM OGGIONE OLIVEIRA BIANQUINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada); Agravo Regimental Desprovido E Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RAMOM OGGIONE OLIVEIRA BIANQUINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada); Agravo Regimental Desprovido E Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas n. 283/STF; 7 e 518/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 fundamentação idônea para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§2º e 3º c.c. art.59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das súmulas apontadas (incidência da Súmula n.182/STJ), mas foi concedido habeas corpus de ofício diante da ilegalidade patente na fixação do regime inicial fechado e no indeferimento da substituição da pena, pois o réu é primário, teve a pena-base no mínimo legal (2 anos e 11 meses) e, conforme arts. 33 §§2º e 3º c.c. art.59 do Código Penal e a jurisprudência citada (inclusive a suspensão do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006), o regime inicial cabível é o aberto e a substituição por penas restritivas de direitos é admissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.