RHC 137071 - DECISAO

RHC 137071 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação (AREsp n. 1614082 em 16/3/2021), de modo que a custódia do recorrente decorre do cumprimento de pena definitiva, tornando sem objeto a discussão sobre a necessidade da prisão cautelar via habeas corpus.

Parties
Recorrente: ERNESTO APARECIDO JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Execução De Pena Definitiva

Case Brief

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Parties

ERNESTO APARECIDO JULIANO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação (AREsp n. 1614082 em 16/3/2021), de modo que a custódia do recorrente decorre do cumprimento de pena definitiva, tornando sem objeto a discussão sobre a necessidade da prisão cautelar via habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.