RHC 144678 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e periculosidade —, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; ademais, não cabe, em habeas corpus, a valoração da provável pena futura ou do regime prisional.

Parties
Impetrante / Paciente: MATHEUS PIRES BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MATHEUS PIRES BARROS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos concretos para a custódia preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável pena futura
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e periculosidade —, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; ademais, não cabe, em habeas corpus, a valoração da provável pena futura ou do regime prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.