RHC 138774 - ACORDAO

RHC 138774 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque a decisão demonstrou risco à ordem pública, evidenciado pela existência de diversos inquéritos e maus antecedentes do paciente indicando risco concreto de reiteração delitiva; não se mostrou possível, na via do habeas corpus, reavaliar pena provável ou regime de cumprimento, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: CICERO TARCISIO SOUSA BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CICERO TARCISIO SOUSA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de examinar, em habeas corpus, a proporcionalidade da prisão cautelar em face da pena provável

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque a decisão demonstrou risco à ordem pública, evidenciado pela existência de diversos inquéritos e maus antecedentes do paciente indicando risco concreto de reiteração delitiva; não se mostrou possível, na via do habeas corpus, reavaliar pena provável ou regime de cumprimento, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário