AREsp 1840860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada versa sobre suposta violação de dispositivo constitucional, questão reservada ao recurso extraordinário dirigido ao STF (art. 102, III, CF), pelo que o STJ não examina o tema na via especial.

Parties
Agravante: JESSICA PATRICIA PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Flagrância
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Parties

JESSICA PATRICIA PIRES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada versa sobre suposta violação de dispositivo constitucional, questão reservada ao recurso extraordinário dirigido ao STF (art. 102, III, CF), pelo que o STJ não examina o tema na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.