HC 644768 - DECISAO

HC 644768 - DECISAO

As circunstâncias concretas não demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva; a gravidade abstrata do crime de tráfico, por si só, não constitui fundamentação idônea para a custódia cautelar; diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da primariedade aparente, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares específicas.

Parties
Paciente: Rafael Antony Vieira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Rafael Antony Vieira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As circunstâncias concretas não demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva; a gravidade abstrata do crime de tráfico, por si só, não constitui fundamentação idônea para a custódia cautelar; diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da primariedade aparente, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem: a) obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; b) proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial; sem prejuízo da aplicação de outras cautelas ou da decretação da prisão preventiva em caso de...