AREsp 1827422 - DECISAO

AREsp 1827422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a inaplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 pela quantidade apreendida e pela existência de outras condenações/atos que indicam dedicação a atividade criminosa; também não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: RAMON REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

RAMON REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento de prova e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a inaplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 pela quantidade apreendida e pela existência de outras condenações/atos que indicam dedicação a atividade criminosa; também não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.