HC 638282 - ACORDAO

HC 638282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis (modus operandi, arma municiada, uso reiterado de documento falso), justificando a exasperação da pena-base; ademais, o efeito devolutivo da apelação autoriza reavaliação sem reformatio in pejus quando a situação final do réu não é agravada.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DE ARAUJO NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

MARCOS JOSE DE ARAUJO NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Efeito devolutivo da apelação e sua consequência sobre a reavaliação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis (modus operandi, arma municiada, uso reiterado de documento falso), justificando a exasperação da pena-base; ademais, o efeito devolutivo da apelação autoriza reavaliação sem reformatio in pejus quando a situação final do réu não é agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.