AREsp 1838062 - DECISAO

AREsp 1838062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 demandaria reexame do quadro fático-probatório (valoração de quantidade de drogas, anotações e declarações policiais sobre vínculo com organização criminosa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK LINO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

PATRICK LINO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Presunção de vínculo com organização criminosa como óbice ao redutor do art.33, §4º
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes para a incidência da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 demandaria reexame do quadro fático-probatório (valoração de quantidade de drogas, anotações e declarações policiais sobre vínculo com organização criminosa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.