HC 630134 - ACORDAO

HC 630134 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para aplicar a fração de redução de um terço, em razão da natureza bastante lesiva da substância apreendida (crack), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Após Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BATISTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Após Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 Critérios para fixação do quantum da redução (natureza e quantidade da droga, circunstâncias do art.59 do CP)
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para aplicar a fração de redução de um terço, em razão da natureza bastante lesiva da substância apreendida (crack), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos