HC 641316 - ACORDAO

HC 641316 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não foi acusada de crime com violência ou contra descendentes e não foram demonstradas situações excepcionalíssimas que justifiquem indeferir a prisão domiciliar; assim, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com imposição das medidas do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de re-decretação da custódia em caso de violação.

Parties
Impetrante/paciente: DAIANE CAVALHEIRO LEYES; Co Ré: ÉRIKA DAYANE MOTA DA SILVA; Co Réu: HERIC TRINDADE HERNANDES; Co Ré: DARCIMARA FIGUEIROLA CORRÊA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Comércio Ilícito, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Comércio Ilícito Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DAIANE CAVALHEIRO LEYES

Impetrante/paciente

ÉRIKA DAYANE MOTA DA SILVA

Co Ré

HERIC TRINDADE HERNANDES

Co Réu

DARCIMARA FIGUEIROLA CORRÊA

Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas de autoria na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018) e das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não foi acusada de crime com violência ou contra descendentes e não foram demonstradas situações excepcionalíssimas que justifiquem indeferir a prisão domiciliar; assim, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com imposição das medidas do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de re-decretação da custódia em caso de violação.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Impor as medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e IV, do CPP: proibição de acesso a presídios; proibição de manter contato com pessoas relacionadas ao fato; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial