HC 642137 - ACORDAO
Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o recurso de apelação foi remetido ao Tribunal cerca de quatro meses após a sentença, sendo necessário sopesar a complexidade do feito, a gravidade dos crimes e o quantum da pena (17 anos e 8 meses).
- Parties
- Agravante/paciente: ODAIR JOSÉ MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ODAIR JOSÉ MACHADO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo
- 2 interpretação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
- 3 consideração do quantum da pena na análise do prazo
Ratio Decidendi
Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o recurso de apelação foi remetido ao Tribunal cerca de quatro meses após a sentença, sendo necessário sopesar a complexidade do feito, a gravidade dos crimes e o quantum da pena (17 anos e 8 meses).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Recomendar que o Tribunal de origem empregue celeridade no processamento e julgamento do recurso de apelação.
Full Case Text
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