HC 633826 - ACORDAO

HC 633826 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 51,4 kg de maconha) e no caráter interestadual do tráfico, indicando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não houve demonstração de vulnerabilidade ao COVID-19 que autorizasse a substituição da custódia por prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: FLAVIO ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FLAVIO ALMEIDA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação/ manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de droga e tráfico interestadual)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em contexto de pandemia
  3. 3 se a custódia preventiva configura antecipação de pena

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 51,4 kg de maconha) e no caráter interestadual do tráfico, indicando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não houve demonstração de vulnerabilidade ao COVID-19 que autorizasse a substituição da custódia por prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do decreto prisional