HC 652010 - DECISAO

HC 652010 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida - 1.961,69 kg -, participação de batedor e tentativa de fuga), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FIDELCINO ANTONIO FRANCA MARQUES; Corréu: CARLOS ALBERTO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido/decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FIDELCINO ANTONIO FRANCA MARQUES

Paciente

CARLOS ALBERTO DE LIMA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida - 1.961,69 kg -, participação de batedor e tentativa de fuga), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.