REsp 1913421 - DECISAO

REsp 1913421 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o enunciado da Súmula 440/STJ, vedando a fixação de regime inicial mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata; estando preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, admite-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena, facultando ao juízo de origem escolher, fundamentadamente, a medida adequada conforme art.44, §2º do CP.

Parties
Recorrente: Isaias; Recorrente: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Isaias

Recorrente

Daniel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o enunciado da Súmula 440/STJ, vedando a fixação de regime inicial mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata; estando preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, admite-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena, facultando ao juízo de origem escolher, fundamentadamente, a medida adequada conforme art.44, §2º do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial aberto