HC 655088 - DECISAO

HC 655088 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado/semiaberto e na negativa de substituição da pena quando a fundamentação se apoiou na gravidade abstrata do delito e na quantidade não expressiva da droga, sendo o paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a 4 anos; por isso, aplicando-se os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal e a jurisprudência consolidada, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500626-78.2019.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500626-78.2019.8.26.0583)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legitimidade da fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tráfico na forma privilegiada

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado/semiaberto e na negativa de substituição da pena quando a fundamentação se apoiou na gravidade abstrata do delito e na quantidade não expressiva da droga, sendo o paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a 4 anos; por isso, aplicando-se os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal e a jurisprudência consolidada, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais.