HC 654978 - DECISAO

HC 654978 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente ao tráfico, entendeu-se que a motivação do acórdão estadual para afastar o redutor do art. 33, §4º, é inidônea. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme arts. 33, §§2º e 3º, art. 44 e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ sobre imposição de regime.

Parties
Paciente: JOCEVAL SILVA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Instância Especial (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JOCEVAL SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Instância Especial (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente ao tráfico, entendeu-se que a motivação do acórdão estadual para afastar o redutor do art. 33, §4º, é inidônea. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme arts. 33, §§2º e 3º, art. 44 e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ sobre imposição de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (via inadequada), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa