HC 652949 - DECISAO

HC 652949 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do regime inicial fechado mostrou-se manifestamente ilegal no caso concreto: paciente condenado por tráfico privilegiado a pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), pena-base fixada no mínimo, beneficiado pela majorante/minorante do §4º do art. 33, tecnicamente primário, bons antecedentes e apreensão de pequena quantidade de droga (9 g de cocaína); assim, deve-se aplicar o regime inicial aberto nos termos legais e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DOUGLAS EVERTON SANÇÃO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime

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Parties

DOUGLAS EVERTON SANÇÃO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado por crime de tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do regime inicial fechado mostrou-se manifestamente ilegal no caso concreto: paciente condenado por tráfico privilegiado a pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), pena-base fixada no mínimo, beneficiado pela majorante/minorante do §4º do art. 33, tecnicamente primário, bons antecedentes e apreensão de pequena quantidade de droga (9 g de cocaína); assim, deve-se aplicar o regime inicial aberto nos termos legais e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar ao réu o regime inicial aberto.
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta ao paciente por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.