RHC 139095 - DECISAO

RHC 139095 - DECISAO

Houve prolação de sentença superveniente que constitui novo título quanto à manutenção da custódia; o recorrente deixou de juntar aos autos esse novo título demonstrando que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos capazes de afastar a impugnação, de modo que tornou-se prejudicado o exame do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS GUEDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Dilação Probatória

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GUEDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença superveniente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença superveniente que constitui novo título quanto à manutenção da custódia; o recorrente deixou de juntar aos autos esse novo título demonstrando que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos capazes de afastar a impugnação, de modo que tornou-se prejudicado o exame do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.