AREsp 1784513 - DECISAO

AREsp 1784513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para uso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da existência de depoimentos policiais coerentes e demais provas (prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos) que a Corte de origem reputou suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR NUNES DE CASTRO; Oponente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial

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Parties

JUNIOR CESAR NUNES DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006) em sede de recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração dos depoimentos dos policiais e demais provas (laudos periciais, auto de apreensão) para caracterização do tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para uso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da existência de depoimentos policiais coerentes e demais provas (prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos) que a Corte de origem reputou suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.