HC 655469 - DECISAO

HC 655469 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja via usual, verificando-se manifesto constrangimento e jurisprudência consolidada sobre a matéria, o Relator concedeu a ordem ex officio para que fosse operada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação das sanções em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CAIO DO ROSARIO LARA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CAIO DO ROSARIO LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Recalculo da dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja via usual, verificando-se manifesto constrangimento e jurisprudência consolidada sobre a matéria, o Relator concedeu a ordem ex officio para que fosse operada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação das sanções em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau