HC 635988 - DECISAO

HC 635988 - DECISAO

Verificou-se que, embora a quantidade de drogas não seja ínfima, também não justificava aumentar a pena além do mínimo legal, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos; como o paciente é primário e sem antecedentes e as demais circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Em atenção à redução, o regime adequado é o aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Edemilson Jonathan de Lima Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento

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Parties

Edemilson Jonathan de Lima Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) no patamar máximo de 2/3
  3. 3 Proibição de dupla valoração (bis in idem) da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a quantidade de drogas não seja ínfima, também não justificava aumentar a pena além do mínimo legal, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos; como o paciente é primário e sem antecedentes e as demais circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Em atenção à redução, o regime adequado é o aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.