HC 655400 - DECISAO

HC 655400 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 11,86 kg, treze tijolos), o que demonstra dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir embargos infringentes nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: DAVl DOS SANTOS TEX DE VASCONCELLOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga Como Critério De Valoração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Como Critério De Valoração

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Parties

DAVl DOS SANTOS TEX DE VASCONCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de embargos infringentes
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 11,86 kg, treze tijolos), o que demonstra dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir embargos infringentes nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração com espeque no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.