HC 609269 - DECISAO

HC 609269 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; as questões de autoria e materialidade foram analisadas e fundamentadas pelas instâncias ordinárias, que mantiveram a condenação por tráfico e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência Prova Testemunhal

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; as questões de autoria e materialidade foram analisadas e fundamentadas pelas instâncias ordinárias, que mantiveram a condenação por tráfico e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.