HC 655812 - DECISAO

HC 655812 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido e a ordem não concedida por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em writ anterior (HC 559985/SP), motivo pelo qual a Corte não conheceu novo exame sobre o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicando o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CLEBER FERREIRA GUARITA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ordenha não concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

CLEBER FERREIRA GUARITA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do afastamento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 sem adequada fundamentação
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido em precedente interno que impede novo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido e a ordem não concedida por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em writ anterior (HC 559985/SP), motivo pelo qual a Corte não conheceu novo exame sobre o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicando o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ordenha não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.