HC 648163 - DECISAO

HC 648163 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual do paciente ao tráfico, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), procedeu-se ao refazimento da dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais promova a substituição da pena nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATEUS IAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena e determinar regime aberto, com determinação de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MATEUS IAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para demonstrar dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual do paciente ao tráfico, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), procedeu-se ao refazimento da dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais promova a substituição da pena nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena e determinar regime aberto, com determinação de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Orders

  • Reduzir a pena aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  • Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão