RHC 132056 - DECISAO

RHC 132056 - DECISAO

Negou-se provimento porque a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade foi proferida em 21/07/2020, mesma data da concessão da ordem de habeas corpus, e o acórdão do Tribunal de origem excepcionou a expedição de alvará de soltura em caso de prolatação de sentença, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: BRENO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BRENO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de habeas corpus concedida por excesso de prazo autorizava a expedição e cumprimento de alvará de soltura quando houve prolatação de sentença no mesmo dia
  2. 2 Se a expedição/executação do alvará deveria ser considerada como anterior à sentença proferida no mesmo dia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade foi proferida em 21/07/2020, mesma data da concessão da ordem de habeas corpus, e o acórdão do Tribunal de origem excepcionou a expedição de alvará de soltura em caso de prolatação de sentença, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se