AREsp 1834992 - DECISAO

AREsp 1834992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Consunção, Reincidência, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Consunção Reincidência Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

WILSON FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006 quanto à aplicação do princípio da consunção
  2. 2 prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de posse/porte de arma de fogo para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.