AREsp 1840116 - DECISAO

AREsp 1840116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória para desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte não pode reexaminar a valoração das provas efetuada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: ROBSON FREIRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Uso De Drogas (art.28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Uso De Drogas (art.28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FREIRE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada para configuração do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória para desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte não pode reexaminar a valoração das provas efetuada pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.