AREsp 1835796 - DECISAO

AREsp 1835796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial, porque a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações padeceu de fundamentação insuficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e não são cabíveis recursos especiais fundados em mera invocação de princípios, por não se tratar de lei federal violada.

Parties
Recorrente: ODAIR LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Processo Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ODAIR LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP por insuficiência de provas quanto à autoria do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de responder ao processo em liberdade
  3. 3 existência ou não do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial, porque a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações padeceu de fundamentação insuficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e não são cabíveis recursos especiais fundados em mera invocação de princípios, por não se tratar de lei federal violada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.