AREsp 1836462 - DECISAO

AREsp 1836462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões sobre insuficiência probatória e dosimetria exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 do RISTJ; e o pedido de desclassificação foi considerado insuficientemente fundamentado por omissão na indicação precisa de dispositivos legais, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ITALO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Prova E in Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Cpp), Pena De Multa (arts. 49, §1º Cp; Art. 43 Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Prova E in Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Cpp) Pena De Multa (arts. 49, §1º Cp; Art. 43 Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITALO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação/isenção da pena de multa (arts. 59 e 68 CP; art. 43 Lei 11.343/06)
  3. 3 pedido de desclassificação do crime para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões sobre insuficiência probatória e dosimetria exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 do RISTJ; e o pedido de desclassificação foi considerado insuficientemente fundamentado por omissão na indicação precisa de dispositivos legais, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.