AREsp 1843250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à ilicitude do flagrante e nulidade de provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a pretensão relativa à aplicação de multa careceu de indicação precisa dos dispositivos violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Apelante: JEFERSON AZEVEDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ação Controlada, Flagrante, Nulidade De Provas, Multa Processual Ao Advogado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ação Controlada Flagrante Nulidade De Provas Multa Processual Ao Advogado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFERSON AZEVEDO VIEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas derivadas de ação controlada sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa processual ao advogado por abandono da defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à ilicitude do flagrante e nulidade de provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a pretensão relativa à aplicação de multa careceu de indicação precisa dos dispositivos violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.