AREsp 1832499 - DECISAO

AREsp 1832499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada contradição probatória e eventual reforma da absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na existência de dúvida razoável sobre a autoria em face das contradições nas versões policiais e da possibilidade de que parte da droga tivesse sido deixada por terceiros, impondo o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Apelado: Apelado Daniel; Apelado: Apelado Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Absolvição Por Falta De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Súmula 7/stj Absolvição Por Falta De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Apelado Daniel

Apelado

Apelado Luan

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 381, III, e 386, VI, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria do crime imputado aos apelados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada contradição probatória e eventual reforma da absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na existência de dúvida razoável sobre a autoria em face das contradições nas versões policiais e da possibilidade de que parte da droga tivesse sido deixada por terceiros, impondo o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.