RHC 141492 - DECISAO

RHC 141492 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória na ação penal (Ação Penal n. 0001249-63.2020.8.16.0066) que impôs pena substituída por medidas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada no recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: LUAN KLEBER DA SILVA BERNARDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

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Parties

LUAN KLEBER DA SILVA BERNARDES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença posterior que substituiu a pena e determinou alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória na ação penal (Ação Penal n. 0001249-63.2020.8.16.0066) que impôs pena substituída por medidas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada no recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.