HC 651242 - ACORDAO

HC 651242 - ACORDAO

A negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (exorbitante quantidade de drogas — 9 kg de cocaína e 14,5 kg de crack — e apreensão de objetos para fracionamento), indicativos de dedicação habitual ao tráfico, e, por conseguinte, não cabe o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas é fundamento idôneo para manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: MAYCON LUCIANO CARNIETTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agrav o regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional Inicial, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Inicial Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON LUCIANO CARNIETTO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (exorbitante quantidade de drogas — 9 kg de cocaína e 14,5 kg de crack — e apreensão de objetos para fracionamento), indicativos de dedicação habitual ao tráfico, e, por conseguinte, não cabe o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas é fundamento idôneo para manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.