HC 653589 - DECISAO

HC 653589 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido liminar já havia sido apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, tornando essa alegação prejudicada, e porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCICLEIDE ADELAIDE DA SILVA; Paciente: MARIA KARIONLEIDE SILVA FRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Excesso De Prazo +4 more

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Parties

FRANCICLEIDE ADELAIDE DA SILVA

Paciente

MARIA KARIONLEIDE SILVA FRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise de pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido liminar já havia sido apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, tornando essa alegação prejudicada, e porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.