HC 657113 - DECISAO

HC 657113 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de não aplicação do tráfico privilegiado constitui matéria nova não examinada pelo tribunal estadual, razão pela qual não pode ser conhecida de ofício pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP diante da quantidade e circunstâncias do delito, não havendo constrangimento ilegal patente a justificar a medida de urgência.

Parties
Paciente: JULIAN HENRIQUE ROBERTO; Impetrado: Magistrado da 2ª Vara da Comarca de Novo Horizonte, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Desistência De Recurso, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Desistência De Recurso Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIAN HENRIQUE ROBERTO

Paciente

Magistrado da 2ª Vara da Comarca de Novo Horizonte, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  2. 2 homologação da desistência do apelo defensivo
  3. 3 análise de matéria nova pelo STJ e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de não aplicação do tráfico privilegiado constitui matéria nova não examinada pelo tribunal estadual, razão pela qual não pode ser conhecida de ofício pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP diante da quantidade e circunstâncias do delito, não havendo constrangimento ilegal patente a justificar a medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.