RHC 137602 - DECISAO

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O pedido foi negado porque as alegações de insuficiência de provas e negativa de autoria não podem ser apreciadas por esta Corte devido à inadequação da via recursal (risco de supressão de instância), e não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que o recurso encontra-se em trâmite razoável no Tribunal de origem e a aferição do atraso deve considerar a pena imposta (7 anos e 7 meses).

Parties
Paciente/recorrente: GILVAN DOS SANTOS GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Receptação Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Negativa De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

GILVAN DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via para discussão de autoria e insuficiência de provas
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e pedido de relaxamento ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque as alegações de insuficiência de provas e negativa de autoria não podem ser apreciadas por esta Corte devido à inadequação da via recursal (risco de supressão de instância), e não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que o recurso encontra-se em trâmite razoável no Tribunal de origem e a aferição do atraso deve considerar a pena imposta (7 anos e 7 meses).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação nos autos n. 0018651-03.2019.8.13.047.