HC 620929 - ACORDAO

HC 620929 - ACORDAO

Não se verifica constrangimento ilegal na exasperação da pena-base porque o Tribunal de origem motivou, de forma particularizada e proporcional, o aumento com base na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (426 kg em 501 tabletes de maconha), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEVAIR FERREIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DEVAIR FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para rever dosimetria com análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal na exasperação da pena-base porque o Tribunal de origem motivou, de forma particularizada e proporcional, o aumento com base na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (426 kg em 501 tabletes de maconha), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.