AREsp 1840088 - DECISAO

AREsp 1840088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, acórdão de habeas corpus não pode ser utilizado como paradigma para fins de demonstração do dissídio.

Parties
Agravante: REBBECA MARINHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REBBECA MARINHO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, acórdão de habeas corpus não pode ser utilizado como paradigma para fins de demonstração do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.