HC 645758 - ACORDAO

HC 645758 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa limitou-se a reproduzir argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e porque as matérias de mérito suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a entrada no domicílio foi considerada legítima diante da natureza permanente do delito de tráfico, autorizando ingresso sem mandado.

Parties
Agravante: ANDERSON COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Nulidade, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Nulidade Invasão De Domicílio Crime Permanente Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime via habeas corpus
  2. 2 ilegalidade/violação de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa limitou-se a reproduzir argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e porque as matérias de mérito suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a entrada no domicílio foi considerada legítima diante da natureza permanente do delito de tráfico, autorizando ingresso sem mandado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental