HC 633320 - DECISAO

HC 633320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva com trânsito em julgado anterior à impetração, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ, e sendo inadequada a utilização do habeas corpus para substituir revisão criminal que compete ao Tribunal de origem; além disso, a matéria do non reformatio in pejus não foi decidida pelo Tribunal a quo e a dosimetria foi fundamentada pelo órgão julgador originário.

Parties
Paciente: CARMÉSIO CLAUDINO LEONARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Competência

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Parties

CARMÉSIO CLAUDINO LEONARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do non reformatio in pejus
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva com trânsito em julgado anterior à impetração, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ, e sendo inadequada a utilização do habeas corpus para substituir revisão criminal que compete ao Tribunal de origem; além disso, a matéria do non reformatio in pejus não foi decidida pelo Tribunal a quo e a dosimetria foi fundamentada pelo órgão julgador originário.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.