HC 580191 - ACORDAO

HC 580191 - ACORDAO

A Sexta Turma confirmou a manutenção da prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram elementos concretos que justificam a medida (apreensão de 70 porções de cocaína, reincidência específica e maus antecedentes) e não houve comprovação de que a agravante integra grupo de risco ou não recebe tratamento adequado na unidade prisional, nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020; as medidas do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não se caracterizou ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Agravante: Valdirene Moreira; Subprocuradora Geral Da República / Parecerista: Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; confirmada a decisão de fls. 155/160; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 COVID 19 Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Valdirene Moreira

Agravante

Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Subprocuradora Geral Da República / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma confirmou a manutenção da prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram elementos concretos que justificam a medida (apreensão de 70 porções de cocaína, reincidência específica e maus antecedentes) e não houve comprovação de que a agravante integra grupo de risco ou não recebe tratamento adequado na unidade prisional, nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020; as medidas do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não se caracterizou ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; confirmada a decisão de fls. 155/160; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 155/160